AREsp 2637174 - DECISAO

AREsp 2637174 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou distinção em relação ao Tema 1265/STJ; a questão submetida ao incidente repetitivo é a definição dos critérios de fixação dos honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade que exclui coexecutado por ilegitimidade sem extinguir o crédito tributário, e tal matéria deve ser decidida no recurso representativo, mantendo-se a devolução dos autos à origem conforme decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Tema 1265/stj
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Tema 1265/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em embargos de declaração
  2. 2 critério de fixação dos honorários advocatícios quando excluído coexecutado por ilegitimidade passiva
  3. 3 incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1265)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou distinção em relação ao Tema 1265/STJ; a questão submetida ao incidente repetitivo é a definição dos critérios de fixação dos honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade que exclui coexecutado por ilegitimidade sem extinguir o crédito tributário, e tal matéria deve ser decidida no recurso representativo, mantendo-se a devolução dos autos à origem conforme decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.