REsp 2178367 - DECISAO

REsp 2178367 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas (nulidade da intimação por edital, ilegitimidade de corresponsável constante na CDA e prescrição) dependem de dilação probatória e reexame de fatos e provas, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das questões não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282 do STF; a via adequada para discussão de corresponsabilidade e produção de provas é os embargos à execução.

Parties
Recorrente: CLÓVIS MURILO SAHIONE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Nulidade Por Citação Por Edital, Corresponsabilidade Na CDA, Dilação Probatória, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Nulidade Por Citação Por Edital Corresponsabilidade Na CDA +3 more

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Parties

CLÓVIS MURILO SAHIONE DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de corresponsável constante na CDA
  2. 2 nulidade da notificação por edital no processo administrativo
  3. 3 prescrição do crédito tributário/taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas (nulidade da intimação por edital, ilegitimidade de corresponsável constante na CDA e prescrição) dependem de dilação probatória e reexame de fatos e provas, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das questões não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282 do STF; a via adequada para discussão de corresponsabilidade e produção de provas é os embargos à execução.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis