AREsp 2619122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão consumativa da exceção de pré-executividade apresentada após embargos à execução fiscal; não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, pois o julgador enfrentou questões suficientes para a decisão; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento das questões federais alegadamente violadas, aplica-se a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); e o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Recorrente: Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade após oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão consumativa da exceção de pré-executividade apresentada após embargos à execução fiscal; não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, pois o julgador enfrentou questões suficientes para a decisão; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento das questões federais alegadamente violadas, aplica-se a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); e o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.