AREsp 2530258 - DECISAO

AREsp 2530258 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo em recurso especial; manteve o entendimento de que o contrato sinalagmático apresentava elementos suficientes de liquidez, certeza e exigibilidade quanto aos serviços prestados (havia prestação efetiva antes da resilição unilateral em 25/06/2020), de modo que a execução é em boa parte cabível, mas reconheceu excesso de execução quanto à cobrança da rubrica 'aviso prévio', pois, embora haja cláusula exigindo notificação prévia, não foi estipulada consequência para sua inobservância, sendo indevida a inclusão desse encargo na execução. Ademais, não se conheceu da alegada omissão genérica por aplicação da Súmula 284/STF e manteve-se vedação ao reexame de...

Parties
Agravante: VICI CAPITAL ASSESSORIA EM INVESTIMENTOs EIRELI; Executada: Sices Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Aviso Prévio Contratual, Nulidade Do Título Por Ausência De Registro Societário, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título
Direito Processual Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Aviso Prévio Contratual Nulidade Do Título Por Ausência De Registro Societário Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título

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Parties

VICI CAPITAL ASSESSORIA EM INVESTIMENTOs EIRELI

Agravante

Sices Brasil Ltda

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida
  2. 2 Se a cláusula contratual de aviso prévio gera obrigação de pagamento em caso de não observância
  3. 3 Se a ausência de registro da contratada na Junta Comercial torna o título nulo

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo em recurso especial; manteve o entendimento de que o contrato sinalagmático apresentava elementos suficientes de liquidez, certeza e exigibilidade quanto aos serviços prestados (havia prestação efetiva antes da resilição unilateral em 25/06/2020), de modo que a execução é em boa parte cabível, mas reconheceu excesso de execução quanto à cobrança da rubrica 'aviso prévio', pois, embora haja cláusula exigindo notificação prévia, não foi estipulada consequência para sua inobservância, sendo indevida a inclusão desse encargo na execução. Ademais, não se conheceu da alegada omissão genérica por aplicação da Súmula 284/STF e manteve-se vedação ao reexame de...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.