AREsp 2530258 - DECISAO

AREsp 2530258 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o título executivo, lastreado em contrato sinalagmático, ostentava liquidez, certeza e exigibilidade suficientes à execução diante dos elementos fáticos (período de prestação e resilição), e eventual revisão quanto à comprovação da prestação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; contudo, reconheceu-se que a cobrança relativa ao aviso prévio configurava excesso de execução por não haver sanção contratual prevista para sua omissão (conclusão do tribunal de origem).

Parties
Agravante: SICES BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: VICI CAPITAL ASSESSORIA EM INVESTIMENTO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prova Do Adimplemento, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Aviso Prévio Contratual, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prova Do Adimplemento Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Aviso Prévio Contratual Excesso De Execução

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Parties

SICES BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

VICI CAPITAL ASSESSORIA EM INVESTIMENTO EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo por assinatura por empresa não registrada
  2. 2 necessidade de prova do adimplemento da contraprestação para execução
  3. 3 possibilidade de execução baseada em contrato sinalagmático quando houver prova do adimplemento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o título executivo, lastreado em contrato sinalagmático, ostentava liquidez, certeza e exigibilidade suficientes à execução diante dos elementos fáticos (período de prestação e resilição), e eventual revisão quanto à comprovação da prestação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; contudo, reconheceu-se que a cobrança relativa ao aviso prévio configurava excesso de execução por não haver sanção contratual prevista para sua omissão (conclusão do tribunal de origem).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.