AREsp 2647879 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a desconstituição das conclusões do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do material fático e probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se que não houve prova estreme de dúvida apta a afastar a legitimidade passiva dos agravados.
- Parties
- Agravante: ADENIR JACINTHO; Agravado: FRANCISCO LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Propriedade, Reexame Fático Probatório, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Ilegitimidade Passiva
Case Brief
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Parties
ADENIR JACINTHO
Agravante
FRANCISCO LOPES
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 viabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 ilegitimidade passiva por ausência de propriedade ou posse do imóvel tributado
- 3 prova pré-constituída (escritura pública e matrícula) vs. necessidade de dilação probatória
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a desconstituição das conclusões do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do material fático e probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se que não houve prova estreme de dúvida apta a afastar a legitimidade passiva dos agravados.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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