AREsp 2621665 - ACORDAO

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Havendo nos autos reconhecimento, pelo município exequente, da pretensão deduzida na exceção de pré-executividade e pedido imediato de desistência/ extinção da execução antes mesmo de sua intimação, aplica-se a redução dos honorários sucumbenciais à metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015; não se exige reexame de fatos e provas, e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante/executado: JOSÉ RUSHANSKY; Exequente: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Redução De Honorários, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Redução De Honorários Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOSÉ RUSHANSKY

Agravante/executado

município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da redução dos honorários sucumbenciais pela metade nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015 quando o exequente reconhece a pretensão e pede a extinção da execução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade ou não de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso de agravo interno desprovido por unanimidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos reconhecimento, pelo município exequente, da pretensão deduzida na exceção de pré-executividade e pedido imediato de desistência/ extinção da execução antes mesmo de sua intimação, aplica-se a redução dos honorários sucumbenciais à metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015; não se exige reexame de fatos e provas, e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015