AREsp 2752656 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF (RE 574.706-PR) no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, sendo a matéria cognoscível de ofício sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393 do STJ), o que afasta a possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial e faltou prequestionamento quanto às demais alegadas violações.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Incidência Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Repercussão Geral
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Incidência Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Honorários Advocatícios Prequestionamento Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a matéria é cognoscível de ofício por meio de exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios perante acolhimento parcial de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF (RE 574.706-PR) no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, sendo a matéria cognoscível de ofício sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393 do STJ), o que afasta a possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial e faltou prequestionamento quanto às demais alegadas violações.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.