AREsp 2758794 - DECISAO

AREsp 2758794 - DECISAO

Por se tratar de questão objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 816), e diante da necessidade de que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformação ou de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a análise do recurso especial fica prejudicada, cabendo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Center Calçados e Materias Esportivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF no Tema 816.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Multa Moratória, Vedação Ao Confisco, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Multa Moratória Vedação Ao Confisco Repercussão Geral +3 more

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Parties

Center Calçados e Materias Esportivos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 validação/formalidade da CDA quanto à indicação do fato gerador e discriminação de valores
  3. 3 limites da multa fiscal moratória e vedação ao efeito confiscatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 816), e diante da necessidade de que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformação ou de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a análise do recurso especial fica prejudicada, cabendo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF no Tema 816.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.