AREsp 2443829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não demonstraram violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, eram dissociadas das premissas e fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido, e a pretensão da recorrente demandaria dilação probatória e reexame de fatos e provas, inviabilizando o recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NEUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.; Empresa Fornecedora Mencionada Na Autuação (declarada Inidônea): PAC COMERCIAL LTDA. - EPP.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Decadência, Dilação Probatória, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283/stf E 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Decadência Dilação Probatória Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmulas 283/stf E 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NEUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante/recorrente

PAC COMERCIAL LTDA. - EPP.

Empresa Fornecedora Mencionada Na Autuação (declarada Inidônea)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF por razões recursais dissociadas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não demonstraram violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, eram dissociadas das premissas e fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido, e a pretensão da recorrente demandaria dilação probatória e reexame de fatos e provas, inviabilizando o recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno