REsp 2184385 - DECISAO

REsp 2184385 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, a decisão de origem aplicou entendimento do STF sobre exclusão do ICMS e atribuiu à Fazenda Nacional a correção das CDAs quando cabível, e não se admite o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/executada: JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA.; Exequente/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Certidão De Dívida Ativa, Dilação Probatória, Súmula 393/stj, Tema 69 RE 574.706/pr
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Certidão De Dívida Ativa Dilação Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA.

Recorrente/executada

Fazenda Nacional

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se a matéria exige dilação probatória ou pode ser apreciada de ofício na execução fiscal
  3. 3 Competência da Fazenda Nacional para retificar Certidão de Dívida Ativa e expurgar valores indevidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, a decisão de origem aplicou entendimento do STF sobre exclusão do ICMS e atribuiu à Fazenda Nacional a correção das CDAs quando cabível, e não se admite o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Opostos embargos de declaração foram rejeitados
  • Publique-se e intimem-se