REsp 2178954 - DECISAO

REsp 2178954 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão ou contradição) e porque o art. 11 da Lei n. 9.784/99 não fornece comando normativo suficiente para declarar a nulidade por suposta incompetência da autoridade julgadora, sendo aplicável a teoria do órgão administrativo e a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Teoria Do Órgão Administrativo, Competência Administrativa, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Lei N. 9.784/99
Processual Civil Tributário Administrativo Exceção De Pré Executividade Teoria Do Órgão Administrativo Competência Administrativa Embargos De Declaração Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (contradição não enfrentada)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 11 da Lei n. 9.784/99 (incompetência da autoridade julgadora administrativa)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do órgão administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão ou contradição) e porque o art. 11 da Lei n. 9.784/99 não fornece comando normativo suficiente para declarar a nulidade por suposta incompetência da autoridade julgadora, sendo aplicável a teoria do órgão administrativo e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento nessa extensão