REsp 2186456 - DECISAO

REsp 2186456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em minucioso exame do conjunto fático-probatório — concluir pela existência de nulidade da notificação exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reforma pelo presente recurso.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DENIT; Recorrido: Sonaria Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Notificação Por Edital, Citação, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Notificação Por Edital Citação Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DENIT

Recorrente

Sonaria Rodrigues de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital sem prévias tentativas de notificação pessoal ou postal comprovadas
  2. 2 ônus da prova relativo à comprovação de envio de notificação postal (carta simples)
  3. 3 limitação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em minucioso exame do conjunto fático-probatório — concluir pela existência de nulidade da notificação exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reforma pelo presente recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.