REsp 2018793 - DECISAO

REsp 2018793 - DECISAO

À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Na Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STJ no Tema 1.229/STJ.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Tema 1.229/stj
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Tema 1.229/stj

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais

Ratio Decidendi

À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STJ no Tema 1.229/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem
  • Realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil