REsp 2102569 - DECISAO

REsp 2102569 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, diante da excepcionalidade do caso — exceção de pré-executividade apresentada por terceiro que excluiu litisconsorte sem extinguir a execução e sem proveito econômico mensurável — a fixação por equidade de honorários em R$ 5.000,00 pelo Tribunal de origem está em consonância com precedentes do STJ e não viola o Tema 1.076.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES AVILA JACINTHO; Recorrente: JULIO GOMES DE CARVALHO NETO; Exequente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais Profissionais da Saúde do Vale (SICOOB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento; pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Equidade Na Fixação De Honorários, Ilegitimidade Passiva, Temas Repetitivos Do STJ (tema 1.076; Tema 1.046)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Equidade Na Fixação De Honorários Ilegitimidade Passiva Temas Repetitivos Do STJ (tema 1.076; Tema 1.046)

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES AVILA JACINTHO

Recorrente

JULIO GOMES DE CARVALHO NETO

Recorrente

Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais Profissionais da Saúde do Vale (SICOOB)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode-se arbitrar honorários por equidade quando exceção de pré-executividade apresentada por terceiro exclui litisconsorte sem extinguir a execução?
  2. 2 Houve violação aos arts. 85, § 2º, e 338, parágrafo único, do CPC na fixação de honorários em valor fixo de R$ 5.000,00?
  3. 3 Aplicação do Tema 1.076 do STJ impede a fixação por equidade no caso concreto?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, diante da excepcionalidade do caso — exceção de pré-executividade apresentada por terceiro que excluiu litisconsorte sem extinguir a execução e sem proveito econômico mensurável — a fixação por equidade de honorários em R$ 5.000,00 pelo Tribunal de origem está em consonância com precedentes do STJ e não viola o Tema 1.076.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento; pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória constant e às fls. 526-529.