AREsp 2695216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não desenvolveu adequadamente a tese de violação dos dispositivos federais indicados (arts. 369, 373 e 405 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a análise pretendida demandaria, em parte, apreciação e eventual interpretação do precedente em repercussão geral do STF, matéria que não cabe ao STJ redesenhar na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: E. F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, IPTU, Ilegitimidade Ativa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 400)
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade IPTU Ilegitimidade Ativa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

E. F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Município de Aracaju

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para alegar ilegitimidade ativa do município para cobrança de IPTU sem produção de prova pericial
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça pode, em recurso especial, reinterpretar ou delimitar o alcance de precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 400)
  3. 3 se o recurso especial estava adequadamente fundamentado quanto à alegada violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não desenvolveu adequadamente a tese de violação dos dispositivos federais indicados (arts. 369, 373 e 405 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a análise pretendida demandaria, em parte, apreciação e eventual interpretação do precedente em repercussão geral do STF, matéria que não cabe ao STJ redesenhar na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por E. F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.