AREsp 2777787 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com o precedente vinculante (Tema 104 do STJ) que limita a admissibilidade da exceção de pré-executividade às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, e por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; não houve negativa de prestação jurisdicional nem reformatio in pejus, pois a conclusão desfavorável já existia na decisão de primeiro grau e apenas se alterou a fundamentação.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO PSC-ALPITEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, I e II, "a" e "b", do RISTJ).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 104 Do STJ, Súmula 393 Do STJ, Juros Moratórios, Non Reformatio in Pejus, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Tema 104 Do STJ Súmula 393 Do STJ Juros Moratórios Non Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

CONSÓRCIO PSC-ALPITEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 aplicação do precedente vinculante (Tema 104 do STJ)
  3. 3 alegada contradição entre decisão de primeiro grau e acórdão do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com o precedente vinculante (Tema 104 do STJ) que limita a admissibilidade da exceção de pré-executividade às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, e por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; não houve negativa de prestação jurisdicional nem reformatio in pejus, pois a conclusão desfavorável já existia na decisão de primeiro grau e apenas se alterou a fundamentação.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, I e II, "a" e "b", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.