AREsp 2782695 - DECISAO

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A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discutir a composição da dívida quando a alegação exige demonstração do exato montante a ser excluído da CDA e análise aprofundada com dilação probatória e cálculos; não houve omissão no acórdão quanto ao pedido de sobrestamento e não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Embargos À Execução, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 393 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 104 Do STJ, Tema 985 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Embargos À Execução Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

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Parties

DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir composição da dívida constante na CDA
  2. 2 necessidade de demonstração do exato montante a ser excluído da CDA
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificação da composição da dívida

Ratio Decidendi

A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discutir a composição da dívida quando a alegação exige demonstração do exato montante a ser excluído da CDA e análise aprofundada com dilação probatória e cálculos; não houve omissão no acórdão quanto ao pedido de sobrestamento e não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial