AREsp 2461520 - DECISAO

AREsp 2461520 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 406 do Código Civil, 525, parágrafo único, 803, 833, X, e 1.022 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Impenhorabilidade, Juros Moratórios, Correção Monetária, Tutela Provisória, Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir a substância da obrigação e a exatidão dos cálculos iniciais (juros e atualização monetária)
  2. 2 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária e alcance do art. 833, X, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante de implicações do contrato e dos cálculos (Súmulas 5 e 7 do STJ)