AREsp 2717553 - DECISAO

AREsp 2717553 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 22, I da Lei 8.212/91 (ausência de prequestionamento e falta de embargos de declaração), além de a fundamentação recursal ser considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF; no mérito processual, entendeu-se que a alegação de inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias não se extrai das CDAs e demanda dilação probatória, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante/recorrente: ALPHA COLOR ETIQUETAS E ROTULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias Dilação Probatória Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALPHA COLOR ETIQUETAS E ROTULOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 22, I da Lei 8.212/91 alegada pelo recorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e fundamentação)
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 22, I da Lei 8.212/91 (ausência de prequestionamento e falta de embargos de declaração), além de a fundamentação recursal ser considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF; no mérito processual, entendeu-se que a alegação de inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias não se extrai das CDAs e demanda dilação probatória, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se