AREsp 2521812 - DECISAO

AREsp 2521812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, afastou-se a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes; quanto à alegada violação do art. 801 do CPC, a Corte de origem concluiu que a execução foi extinta sem oportunizar a emenda da inicial e essa conclusão demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ALEX ERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Emenda Da Inicial, Título Executivo, Omissão/erro Material (art. 1.022 Cpc), Art. 801 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Agrário Execução Exceção De Pré Executividade Emenda Da Inicial Título Executivo Omissão/erro Material (art. 1.022 Cpc) Art. 801 CPC +2 more

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Parties

ALEX ERHARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de oportunizar emenda da inicial na execução (art. 801 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, afastou-se a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes; quanto à alegada violação do art. 801 do CPC, a Corte de origem concluiu que a execução foi extinta sem oportunizar a emenda da inicial e essa conclusão demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.