AREsp 2746380 - DECISAO

AREsp 2746380 - DECISAO

Conhece-se do agravo interposto e, de plano, não se conhece do recurso especial porque a matéria suscitada (indevida constituição da mora e inexigibilidade do título) demanda dilação probatória, não sendo cabível em exceção de pré-executividade, e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a análise da prova fática é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CIMENE DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exigibilidade Do Título Executivo, Dilação Probatória, Incidência De Súmulas
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Exigibilidade Do Título Executivo Dilação Probatória Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIMENE DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discutir exigibilidade do título executivo em exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apurar inexistência de mora/protesto e, consequentemente, inexigibilidade do título
  3. 3 insuficiência de fundamentação recursal e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo interposto e, de plano, não se conhece do recurso especial porque a matéria suscitada (indevida constituição da mora e inexigibilidade do título) demanda dilação probatória, não sendo cabível em exceção de pré-executividade, e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a análise da prova fática é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Publique-se