REsp 2115904 - DECISAO

REsp 2115904 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação de dispositivos processuais e materiais apontados: a presença de nomes de particulares na CDA não implica automaticamente redirecionamento da execução, o exequente declarou perseguir apenas a empresa, aplica-se o entendimento do Tema 103/STJ quanto ao ônus probatório do...

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Parties
Recorrente: Recorrentes; Exequente: Estado de Sergipe; Executada: Empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Inscrição Em Dívida Ativa, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução, Citação Na CDA, Súmula 284/stf, Tema 103/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Inscrição Em Dívida Ativa Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução +3 more

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Estado de Sergipe

Exequente

Empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão do nome de sócios na CDA implica redirecionamento automático da execução fiscal
  2. 2 se o comparecimento dos particulares com exceção de pré-executividade supre a citação (art.239, §1º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação dos arts. 50 CC e 124, 135 e 142 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação de dispositivos processuais e materiais apontados: a presença de nomes de particulares na CDA não implica automaticamente redirecionamento da execução, o exequente declarou perseguir apenas a empresa, aplica-se o entendimento do Tema 103/STJ quanto ao ônus probatório do referido nome e não há comando legal nos dispositivos do CC e do CTN capazes de infirmar o acórdão; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.