REsp 2169394 - DECISAO

REsp 2169394 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou-se na presunção de dissolução irregular (Súmula 435/STJ) e no fato de a União ter reconhecido o pedido de exclusão do sócio, configurando hipótese prevista no art. 19, §1.º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 que afasta a condenação em honorários; além disso houve óbice processual quanto a alguns pontos (Súmula 283/STF) e não se demonstrou erro material sanável nos termos alegados.

Parties
Recorrente: NOVOTNY, NEY, SALDANHA, PENNA, PONTE, VIANNA & CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrida: União (Fazenda Nacional); Sócio Incluído No Polo Passivo / Parte Interessada: DENISON RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Presunção De Dissolução Irregular, Súmulas Do Stj/stf, Art. 19 Da Lei Nº 10.522/2002, Erro Material (art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Redirecionamento Da Execução Fiscal Presunção De Dissolução Irregular Súmulas Do Stj/stf Art. 19 Da Lei Nº 10.522/2002 +1 more

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Parties

NOVOTNY, NEY, SALDANHA, PENNA, PONTE, VIANNA & CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

DENISON RIBEIRO DE CARVALHO

Sócio Incluído No Polo Passivo / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios contra a Fazenda Nacional quando há exclusão de sócio do polo passivo por exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicação da presunção de dissolução irregular (Súmula 435/STJ) e seus efeitos quanto ao dever da exequente de localizar o devedor
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material e devolução por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou-se na presunção de dissolução irregular (Súmula 435/STJ) e no fato de a União ter reconhecido o pedido de exclusão do sócio, configurando hipótese prevista no art. 19, §1.º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 que afasta a condenação em honorários; além disso houve óbice processual quanto a alguns pontos (Súmula 283/STF) e não se demonstrou erro material sanável nos termos alegados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida
  • Publique-se