AREsp 2798391 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a segunda exceção de pré-executividade estava preclusa por já ter sido deduzida matéria similar anteriormente e por não haver fatos supervenientes aptos a ensejar nova exceção; além disso a apreciação demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia ausência de prequestionamento sobre algumas normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas E Enunciados
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas E Enunciados

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de segunda exceção de pré-executividade
  2. 2 preclusão por eventualidade
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a segunda exceção de pré-executividade estava preclusa por já ter sido deduzida matéria similar anteriormente e por não haver fatos supervenientes aptos a ensejar nova exceção; além disso a apreciação demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia ausência de prequestionamento sobre algumas normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.