AREsp 2777651 - DECISAO

AREsp 2777651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto da impugnação demandava reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegações não estava prequestionada, nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando a impossibilidade de provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Previdenciário Exceção De Pré Executividade Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da exceção de pré-executividade para impugnação de valores constantes da CDA
  2. 2 necessidade de produção de prova para verificação dos valores da CDA
  3. 3 possibilidade de substituição do título executivo pela exequente até decisão de primeira instância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto da impugnação demandava reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegações não estava prequestionada, nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando a impossibilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial