AREsp 2739066 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões submetidas (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC), reconheceu, com amparo em prova robusta, a formação de grupo econômico e a confusão patrimonial aplicando art. 4º, §2º da Lei 6.830/80 e art. 50 do CC, concluiu que a exceção de pré-executividade é via imprópria para discutir matéria que exige dilação probatória (devendo-se utilizar embargos/ação própria, conforme Súmula 393/STJ), e assentou-se na impossibilidade de reexame fático-probatório e nos óbices processuais invocados (Súmulas 7, 283 e 284).

Parties
Agravante: Ulisses Canhedo Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Habilitação De Crédito No Juízo Falimentar, Irregularidades Probatórias, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, IRDR
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Falência Exceção De Pré Executividade Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal +5 more

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Parties

Ulisses Canhedo Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva e reconhecimento de grupo econômico
  3. 3 se a habilitação de crédito no juízo falimentar implica renúncia ao rito da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões submetidas (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC), reconheceu, com amparo em prova robusta, a formação de grupo econômico e a confusão patrimonial aplicando art. 4º, §2º da Lei 6.830/80 e art. 50 do CC, concluiu que a exceção de pré-executividade é via imprópria para discutir matéria que exige dilação probatória (devendo-se utilizar embargos/ação própria, conforme Súmula 393/STJ), e assentou-se na impossibilidade de reexame fático-probatório e nos óbices processuais invocados (Súmulas 7, 283 e 284).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.