AREsp 2718116 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão a quo fundamentou adequadamente a decisão de que a exceção de pré-executividade não era cabível por demandar dilação probatória sobre a sucessão e fatos que justificaram a inclusão da DANONE no polo passivo; que não há decadência nem prescrição para o redirecionamento, pois não havia indícios de extinção da executada na documentação administrativa e o intervalo temporal entre o ajuizamento da execução e a inclusão da DANONE no polo passivo foi inferior a cinco anos; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial foi corretamente inadmitido.

Parties: Recorrente: DANONE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Decadência, Prescrição, Responsabilidade Por Sucessão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 7/stj

Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Decadência Prescrição Responsabilidade Por Sucessão Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

DANONE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento da exceção de pré-executividade perante execução fiscal
2 verificação de decadência e prescrição para redirecionamento
3 necessidade de dilação probatória para apuração de sucessão e inclusão no polo passivo