AREsp 2792620 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluiu pela ausência de pertinência subjetiva do recorrente por não figurar no polo passivo da execução, as questões de fundo demandariam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não houve prequestionamento das demais matérias alegadas que impediria o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CLAUDIO DE FREITAS FIGUEIREDO ALMEIDA; Executado: 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS E OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Pertinência Subjetiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Pertinência Subjetiva Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CLAUDIO DE FREITAS FIGUEIREDO ALMEIDA

Recorrente

1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS E OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 rejeição de exceção de pré-executividade
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de processo administrativo
  3. 3 ausência de pertinência subjetiva do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluiu pela ausência de pertinência subjetiva do recorrente por não figurar no polo passivo da execução, as questões de fundo demandariam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não houve prequestionamento das demais matérias alegadas que impediria o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Mantenho a decisão vergastada em todos os seus termos
  • Não conheço do recurso especial