REsp 2179255 - DECISAO

REsp 2179255 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão nos acórdãos recorridos; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o recorrente tentou induzir o juízo a acreditar que a cassação de sua aposentadoria decorreu do título judicial quando, na verdade, decorreu de PAD (Portaria nº 97/27.03.2017), caracterizando litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Executado/recorrente: Irari Anapurus; Autor/custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj
Processo Civil Administração Pública Improbidade Administrativa Execução De Título Judicial Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Omissão Em Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Irari Anapurus

Executado/recorrente

Ministério Público Federal

Autor/custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 configuração de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça em razão de manifestação capaz de induzir o juízo em erro
  3. 3 possibilidade de expedição de ofício ao Ministério da Fazenda comunicando teor de título executivo judicial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão nos acórdãos recorridos; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o recorrente tentou induzir o juízo a acreditar que a cassação de sua aposentadoria decorreu do título judicial quando, na verdade, decorreu de PAD (Portaria nº 97/27.03.2017), caracterizando litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.