REsp 2189199 - DECISAO

REsp 2189199 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte examinada porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Enunciado n.º 393 / Tema 108) vedando a utilização da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva de sócio constante na CDA, e porque a...

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Parties
Recorrente: José Carlos Solimeo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva De Sócio/diretor, Execução Fiscal, Prequestionamento, Competência Do Juízo Universal Da Falência, Dilação Probatória, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Falimentar Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva De Sócio/diretor Execução Fiscal Prequestionamento Competência Do Juízo Universal Da Falência +2 more

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Parties

José Carlos Solimeo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva de sócio cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA)?
  2. 2 O fato superveniente de decretação de falência da pessoa jurídica executada desloca a competência para o Juízo Universal da Falência quanto ao redirecionamento da execução contra sócios e administradores?
  3. 3 Houve omissão do Tribunal de origem quanto a matéria suscitada em embargos de declaração e pré-questionamento das normas citadas?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte examinada porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Enunciado n.º 393 / Tema 108) vedando a utilização da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva de sócio constante na CDA, e porque a alegação relativa à decretação da falência da pessoa jurídica foi formulada apenas em embargos de declaração, sem pré-questionamento oportuno, configurando inovação recursal que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.