AREsp 2743590 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões, reconhecendo, com base em prova documental abundante, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica; a habilitação do crédito no juízo falimentar não implica renúncia ao rito da Lei nº 6.830/80; e as alegações que demandam reexame fático-probatório ou que não atacam todos os fundamentos suficientes do acórdão encontram óbices processuais (Súmulas 7, 283 e 284), justificando a improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Wagner Canhedo Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Reconhecimento De Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Habilitação De Crédito Na Falência, Renúncia Ao Rito Da Lei Nº 6.830/80, Embargos Declaratórios, IRDR, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Reconhecimento De Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Habilitação De Crédito Na Falência Renúncia Ao Rito Da Lei Nº 6.830/80 Embargos Declaratórios +3 more

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Parties

Wagner Canhedo Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a habilitação do crédito no juízo falimentar implica renúncia ao rito da Lei nº 6.830/80
  3. 3 reconhecimento de grupo econômico e confusão patrimonial como fundamento para inclusão no polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões, reconhecendo, com base em prova documental abundante, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica; a habilitação do crédito no juízo falimentar não implica renúncia ao rito da Lei nº 6.830/80; e as alegações que demandam reexame fático-probatório ou que não atacam todos os fundamentos suficientes do acórdão encontram óbices processuais (Súmulas 7, 283 e 284), justificando a improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.