AREsp 2798292 - DECISAO

AREsp 2798292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou a impossibilidade da exceção de pré-executividade com base na necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ).

Parties
Agravante: TRILHA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, V, Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, V, Cpc)

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Parties

TRILHA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória
  3. 3 requisito do prequestionamento para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou a impossibilidade da exceção de pré-executividade com base na necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.