AREsp 2805292 - DECISAO

AREsp 2805292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de pagamento demandaria dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ), além de o recorrente não ter atacado especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF); os comprovantes juntados foram considerados insuficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita.

Parties
Agravante: SOUTH STAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Pagamento Do Crédito Tributário, Dilação Probatória, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Inscrita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Pagamento Do Crédito Tributário Dilação Probatória Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Inscrita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOUTH STAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se comprovantes bancários apresentados são suficientes para demonstrar pagamento e extinguir crédito tributário executado
  2. 2 Se é admissível a utilização da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de pagamento demandaria dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ), além de o recorrente não ter atacado especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF); os comprovantes juntados foram considerados insuficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.