AREsp 2787894 - DECISAO

AREsp 2787894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi suficiente para aplicação do óbice da Súmula 284/STF; a matéria sobre a iliquidez do título não foi apreciada pela Corte de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; e o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AGAVIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Tutela De Urgência/tutela De Evidência, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes/interpretativas
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Tutela De Urgência/tutela De Evidência Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Vinculantes/interpretativas

Case Brief

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Parties

AGAVIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada iliquidez do título executivo (art. 803, I, CPC)
  3. 3 pedido de suspensão da execução e de medidas constritivas com fundamento nos arts. 300 e 311 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi suficiente para aplicação do óbice da Súmula 284/STF; a matéria sobre a iliquidez do título não foi apreciada pela Corte de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; e o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.