AREsp 2805852 - DECISAO

AREsp 2805852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações relativas à ausência de liquidez e certeza da CDA e à inconstitucionalidade da taxa não estavam demonstradas por prova pré-constituída e exigiriam dilação probatória, sendo preservada a presunção de legalidade, liquidez e certeza da CDA conforme súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: P S QUINTINO LOCADORA LTDA; Recorrido: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa De Expediente, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Dilação Probatória, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa De Expediente Liquidez E Certeza Do Título Executivo Dilação Probatória Súmulas E Precedentes

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Parties

P S QUINTINO LOCADORA LTDA

Agravante

Município de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por cobrança de taxa declarada inconstitucional
  2. 2 incerteza quanto ao percentual da multa aplicada na CDA
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações relativas à ausência de liquidez e certeza da CDA e à inconstitucionalidade da taxa não estavam demonstradas por prova pré-constituída e exigiriam dilação probatória, sendo preservada a presunção de legalidade, liquidez e certeza da CDA conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.