AREsp 2801429 - DECISAO

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O agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7 do STJ), sendo imprescindível a demonstração da inaplicabilidade desses obstáculos para que o recurso especial seja conhecido, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: JOSE CARLOS BISTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Cédula De Crédito Industrial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Interrupção Da Prescrição Cédula De Crédito Industrial Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

JOSE CARLOS BISTON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre a matéria
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7 do STJ), sendo imprescindível a demonstração da inaplicabilidade desses obstáculos para que o recurso especial seja conhecido, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.