AREsp 2788607 - DECISAO

AREsp 2788607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a questão relativa a honorários não foi pré-questionada na instância de origem (Súmula 211/STJ). Por isso, declarou-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Agravado: sócio executado/parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Interesse De Agir Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

sócio executado/parte recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir na exceção de pré-executividade
  2. 2 fixação de honorários por apreciação equitativa na exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a questão relativa a honorários não foi pré-questionada na instância de origem (Súmula 211/STJ). Por isso, declarou-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se