AREsp 2797482 - DECISAO

AREsp 2797482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas sob o viés invocado, a fundamentação do recurso especial apresentou deficiência na indicação dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e, quando a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a vedação da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO ASSUNCAO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Citação Por Edital, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 414/stj
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Citação Por Edital Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUIS CLAUDIO ASSUNCAO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para reconhecer irregularidade de lançamento tributário sem dilação probatória
  2. 2 Possibilidade de exame de provas pré-constituídas na via da exceção de pré-executividade
  3. 3 Nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização (art. 256, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas sob o viés invocado, a fundamentação do recurso especial apresentou deficiência na indicação dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e, quando a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a vedação da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.