AREsp 2759144 - DECISAO

AREsp 2759144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao pagamento dos débitos e à prescrição demanda reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação recursal era deficiente por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, além da impossibilidade de insurgir-se por violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CESAR AUGUSTO GARCIA E CESAR AUGUSTO GARCIA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executora/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição E Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Presunção De Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição E Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Presunção De Liquidez Da CDA +3 more

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO GARCIA E CESAR AUGUSTO GARCIA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Executora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da exceção de pré-executividade para discussão de pagamento de créditos inscritos em CDA
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovação de pagamento
  3. 3 Interrupção e reinício do prazo prescricional em razão de pedido e cancelamento de parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao pagamento dos débitos e à prescrição demanda reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação recursal era deficiente por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, além da impossibilidade de insurgir-se por violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial