AREsp 2787792 - DECISAO

AREsp 2787792 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que a matéria suscitada pela exceção de pré-executividade envolve exame de fatos administrativos e exige dilação probatória, estando, portanto, incabível na via incidental conforme a Súmula 393 do STJ e a presunção de certeza e liquidez da CDA; assim, não houve omissão sanável por embargos de declaração e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RKITA CONSULTING LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dilação Probatória, Presunção De Regularidade Dos Atos Administrativos
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Dilação Probatória Presunção De Regularidade Dos Atos Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RKITA CONSULTING LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrida violou o art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na fundamentação
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria demandar dilação probatória
  3. 3 Se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa afasta a exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que a matéria suscitada pela exceção de pré-executividade envolve exame de fatos administrativos e exige dilação probatória, estando, portanto, incabível na via incidental conforme a Súmula 393 do STJ e a presunção de certeza e liquidez da CDA; assim, não houve omissão sanável por embargos de declaração e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.