AREsp 2798047 - DECISAO

AREsp 2798047 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões suscitadas e concluindo que as notas fiscais apresentadas não demonstram, de forma inequívoca, que se tratam das operações autuadas na CDA; a solução exigiria dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita da exceção de pré-executividade e no recurso especial, configurando ausência de omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: Drogavida Comercial de Drogas Ltda.; Autuada/executada: Drogaria e Perfumaria Três Irmãos Ltda.; Fornecedora/emitente De Notas Fiscais: Drogacenter Distribuidora de Medicamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Substituição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Dilação Probatória
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Substituição Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Drogavida Comercial de Drogas Ltda.

Agravante/recorrente

Drogaria e Perfumaria Três Irmãos Ltda.

Autuada/executada

Drogacenter Distribuidora de Medicamento Ltda.

Fornecedora/emitente De Notas Fiscais

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, na exceção de pré-executividade, de vícios objetivos do título sem dilação probatória (Súmula 393/STJ)
  3. 3 Suficiência das notas fiscais juntadas para afastar a CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões suscitadas e concluindo que as notas fiscais apresentadas não demonstram, de forma inequívoca, que se tratam das operações autuadas na CDA; a solução exigiria dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita da exceção de pré-executividade e no recurso especial, configurando ausência de omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.