AREsp 2715474 - DECISAO

AREsp 2715474 - DECISAO

O agravo foi negado porque a tese suscitada pelo agravante está abrangida pelo precedente repetitivo do STJ (Tema 104), que admite a exceção de pré-executividade na execução fiscal quanto a matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, b, do CPC para negar seguimento ao recurso especial e manteve-se a decisão de origem, tornando prejudicada a remessa do recurso especial e do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: Savoy Imobiliária Const Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Taxa De Expediente, Dilação Probatória, Recurso Especial Repetitivo (tema 104)
Direito Público Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Taxa De Expediente Dilação Probatória Recurso Especial Repetitivo (tema 104)

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Parties

Savoy Imobiliária Const Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 ilegitimidade passiva em execuções fiscais
  3. 3 necessidade de dilação probatória para reconhecimento de matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a tese suscitada pelo agravante está abrangida pelo precedente repetitivo do STJ (Tema 104), que admite a exceção de pré-executividade na execução fiscal quanto a matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, b, do CPC para negar seguimento ao recurso especial e manteve-se a decisão de origem, tornando prejudicada a remessa do recurso especial e do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.