REsp 2188304 - DECISAO

REsp 2188304 - DECISAO

Apesar da literalidade do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o STJ entende que, quando o executado apresenta defesa (ainda que na forma de exceção de pré-executividade) e o exequente desiste da cobrança/cancela a CDA, são devidos honorários advocatícios ao advogado do executado, os quais devem ser fixados com fundamento no princípio da causalidade; assim, o recurso especial foi provido para determinar retorno dos autos à origem para fixação da verba sucumbencial com base na equidade.

Parties
Recorrente: D.T.K. Dress To Kill- Comércio de Roupas Ltda.; Exequente/recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 153/stj, Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 153/stj Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980

Case Brief

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Parties

D.T.K. Dress To Kill- Comércio de Roupas Ltda.

Recorrente

Estado

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais sobre custas e honorários quando houve apresentação de exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios pelo princípio da causalidade quando a CDA é cancelada após apresentação de defesa pelo executado

Ratio Decidendi

Apesar da literalidade do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o STJ entende que, quando o executado apresenta defesa (ainda que na forma de exceção de pré-executividade) e o exequente desiste da cobrança/cancela a CDA, são devidos honorários advocatícios ao advogado do executado, os quais devem ser fixados com fundamento no princípio da causalidade; assim, o recurso especial foi provido para determinar retorno dos autos à origem para fixação da verba sucumbencial com base na equidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Determina o retorno dos autos à origem para que seja fixada a verba sucumbencial com base na equidade