REsp 2191656 - DECISAO

REsp 2191656 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a decisão de origem não apresentou omissão exigível nos embargos de declaração; as CDAs contêm os requisitos legais e, por se tratar de tributos por lançamento por homologação, são exigíveis sem necessidade de lançamento formal; as matérias relativas à inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS e à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias demandam dilação probatória e, assim, a via eleita (exceção de pré-executividade) é inadequada; além disso, a fundamentação do recurso especial é dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC e da...

Parties
Recorrente: METALURGICA MOZER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidões De Dívida Ativa (cdas), Lançamento Por Homologação, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Certidões De Dívida Ativa (cdas) Lançamento Por Homologação ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

METALURGICA MOZER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 regularidade formal das CDAs
  3. 3 necessidade de dilação probatória para discutir inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS e incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a decisão de origem não apresentou omissão exigível nos embargos de declaração; as CDAs contêm os requisitos legais e, por se tratar de tributos por lançamento por homologação, são exigíveis sem necessidade de lançamento formal; as matérias relativas à inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS e à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias demandam dilação probatória e, assim, a via eleita (exceção de pré-executividade) é inadequada; além disso, a fundamentação do recurso especial é dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC e da...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.