REsp 2189905 - DECISAO

REsp 2189905 - DECISAO

O Tribunal de origem não incorreu em omissão; a matéria relativa à inexistência das hipóteses do art. 135 do CTN e à desconstituição da CDA exige dilação probatória, não cabendo exame em exceção de pré-executividade, devendo-se manejar embargos à execução; assim, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Álvaro Castro Morais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Dilação Probatória, Omissão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Dilação Probatória Omissão Embargos De Declaração

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Parties

Álvaro Castro Morais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e cabimento do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de dilação probatória para desconstituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 ônus probatório do sócio constante da CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não incorreu em omissão; a matéria relativa à inexistência das hipóteses do art. 135 do CTN e à desconstituição da CDA exige dilação probatória, não cabendo exame em exceção de pré-executividade, devendo-se manejar embargos à execução; assim, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.