AREsp 2498870 - DECISAO

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O agravo foi negado por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, ante a ausência de indicação de dispositivo federal supostamente violado; além disso, a alegação relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi prequestionada na origem, impedindo o conhecimento do recurso em razão das Súmulas 282 e 356 do STF. Subsidiariamente, verificou-se que a matéria de erro de cálculo implicaria dilação probatória e perícia contábil, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra a Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Relator)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Erro De Cálculo, Excesso De Execução, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Execução Exceção De Pré Executividade Erro De Cálculo Excesso De Execução Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra a Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF
  2. 2 alegação de violação do art. 884 do CC/2002 sem prequestionamento
  3. 3 inadequação da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, ante a ausência de indicação de dispositivo federal supostamente violado; além disso, a alegação relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi prequestionada na origem, impedindo o conhecimento do recurso em razão das Súmulas 282 e 356 do STF. Subsidiariamente, verificou-se que a matéria de erro de cálculo implicaria dilação probatória e perícia contábil, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.