AREsp 2767354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento sobre o art. 374 do CPC/2015; (ii) a matéria suscitada demanda dilação probatória para expurgar valores da CDA, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade e atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) não há elementos nos autos para modular efeitos do Tema 1.079/STJ em favor da agravante.

Parties
Agravante/embargante: INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Base De Cálculo De Contribuições, Sistema S, Modulação Dos Efeitos, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Base De Cálculo De Contribuições Sistema S Modulação Dos Efeitos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 aplicação do teto de 20 salários-mínimos às contribuições parafiscais e ao Sistema S
  3. 3 modulação dos efeitos do Tema 1.079/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento sobre o art. 374 do CPC/2015; (ii) a matéria suscitada demanda dilação probatória para expurgar valores da CDA, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade e atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) não há elementos nos autos para modular efeitos do Tema 1.079/STJ em favor da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.