REsp 2157237 - DECISAO

REsp 2157237 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC e art. 489 do CPC, por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar adequadamente a questão acerca da necessidade de instauração do IDPJ no contexto da execução fiscal (considerando afetação ao rito dos repetitivos - Tema 1.209/STJ), anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento do ponto omisso.

Parties
Recorrente: Ulisses Canhedo Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial; nulidade do acórdão recorrido por omissão; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração (idpj), Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ulisses Canhedo Azevedo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
  2. 2 identificação do ato que fundamente a responsabilização pessoal nos termos do art. 135 do CTN e art. 50 do CC
  3. 3 compatibilidade do IDPJ com o rito da execução fiscal e hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC e art. 489 do CPC, por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar adequadamente a questão acerca da necessidade de instauração do IDPJ no contexto da execução fiscal (considerando afetação ao rito dos repetitivos - Tema 1.209/STJ), anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento do ponto omisso.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial; nulidade do acórdão recorrido por omissão; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Assenta-se a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC