AREsp 2650175 - DECISAO

AREsp 2650175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (ilegitimidade passiva mediante verificação de posse no período das infrações), que não foi demonstrada de plano por documentos suficientes para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA; ademais, os dispositivos invocados não foram aptos a infirmar o acórdão, atraindo a insuficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente / Excipiente / Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA; Exequente: Município de Mongaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Recorrente / Excipiente / Agravante

Município de Mongaguá

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva do executado pode ser decidida em exceção de pré-executividade com base em documentos juntados aos autos
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade admite dilação probatória
  3. 3 Se a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi afastada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (ilegitimidade passiva mediante verificação de posse no período das infrações), que não foi demonstrada de plano por documentos suficientes para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA; ademais, os dispositivos invocados não foram aptos a infirmar o acórdão, atraindo a insuficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.